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NOVA REGULAMENTAÇÃO – 14.300

Publicada hoje, dia 07 de janeiro, no Diário Oficial da União a Lei 14.300.
Lei que institui o marco legal da microgeração e da minigeração no sistema de compensação de energia elétrica no Brasil.

Confira: LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

MARA ANDREA SCHWENGBER

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