Publicada hoje, dia 07 de janeiro, no Diário Oficial da União a Lei 14.300.
Lei que institui o marco legal da microgeração e da minigeração no sistema de compensação de energia elétrica no Brasil.

Confira: LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional